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DIREITOS DOS TRABALHADORES ACIDENTADOS
Acidentes no trabalho são infelizmente comuns e podem ter consequências graves para a saúde e bem-estar dos trabalhadores. Felizmente, o...
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10 de fev. de 2023
O ACORDO DA NÃO PERSECUÇÃO PENAL
Entre as inovações trazidas pela Lei 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME) está o acordo de não persecução penal, incluído em nosso CPP no artigo...
Emerson Ramalho
11 de mar. de 2021
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